Os Termos e Condições de Uso estabelecem as condições para utilização do site créditosimples.com, pelo titular dos dados pessoais ou por terceiro a ele relacionado, aqui denominados "Usuário". Ao acessar o site da Crédito Simples, o Usuário aceita e concorda expressamente com as disposições destes Termos e Condições de Uso. Caso o Usuário não esteja de acordo, o site da Crédito Simples não deverá ser utilizado.
Acesso
Alguns dos serviços disponibilizados, para serem adequadamente utilizados, exigem o encaminhamento dos dados pessoais, informações de texto, foto, áudio ou vídeo. O Usuário poderá cadastrar-se para receber conteúdos e informações, podendo ser necessário o fornecimento de informações adicionais, inclusive pessoais, para a realização do cadastro e criação de login e senha.
Ao utilizar os canais de atendimento da Crédito Simples, incluindo os meios digitais, tanto o titular dos dados quanto os terceiros envolvidos na submissão da proposta de crédito ou na assinatura convencional ou digital de contratos e/ou outros documentos, enviarão à Crédito Simples as informações solicitadas, inclusive foto e dados pessoais caso necessário. Ao fornecer tais conteúdos à Crédito Simples, o Usuário autoriza que eles sejam tratados conforme previsto na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Crédito Simples.
Responsabilidades do Usuário
O Usuário é responsável:
I. por prover dispositivo de acesso à internet necessário à utilização do site da Crédito Simples;
II. pela veracidade, precisão, atualização das informações prestadas e pelas consequências na omissão ou erros nessas informações;
III. por utilizar as informações disponíveis no site da Crédito Simples de forma lícita, ética e consciente, evitando lesões ou danos a direito próprio ou de terceiros;
IV. por todas as suas omissões ou ações praticadas do site da Crédito Simples ;
V. pelos conteúdos enviados e/ou transmitidos no site da Crédito Simples ;
VI. pela obtenção do consentimento dos titulares dos dados pessoais quando fornecidos à Crédito Simples, sob pena de responsabilização e de desconsideração das informações prestadas, isentando expressamente a Crédito Simples de qualquer responsabilidade a este respeito;
VII. pela reparação de danos diretos ou indiretos causados à Crédito Simples, a terceiros ou a outros Usuários, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e Condições de Uso, bem como pela prestação de informações falsas, excessivas ou imprecisas.
A Crédito Simples poderá, a seu critério, realizar as consultas necessárias para verificar a atualização, correção e veracidade dos dados informados, bem como solicitar dados adicionais e/ou documentos que estime pertinentes, a fim de conferir as informações cadastrais fornecidas pelo Usuário.
Constatada a existência de dados incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, ou, ainda, caso o Usuário se furte ou se negue a informar os dados requeridos, os acessos poderão ser suspensos, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis, inclusive com o cancelamento da operação de crédito pela Unidade competente por essa atividade.
Caso o titular dos dados pessoais desabilite ou não autorize a coleta automática de informações por meio do site, como cookies, ou permissões solicitadas pelo aplicativo em seu dispositivo móvel, como uso da câmara, deve estar ciente de que alguns recursos oferecidos, que dependem do tratamento dos referidos dados ou das permissões solicitadas, poderão não funcionar corretamente.
Declarações do Usuário
O Usuário declara que:
I. as informações por ele fornecidas são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas e reconhece que a inconsistência dos dados fornecidos poderá acarretar a impossibilidade de utilizar serviços do site da Crédito Simples.
II. é titular das informações ou tem o consentimento de seu titular para fornecê-las, se assim for obrigatório, e compromete-se a transferir para a parte interessada, proprietária desses dados, as informações disponibilizadas nestes Termos e Condições de Uso;
III. no momento do fornecimento de informações, o Usuário tem poderes legais para a realização do ato, sob pena de serem desconsiderados;
IV. autoriza a utilização dos dados informados; e
V. está ciente de que a Crédito Simples poderá adotar as medidas legais contra o Usuário em caso de prestação de informações ou declarações falsas ou descumprimento das regras previstas nestes Termos e Condições de Uso, em termos adicionais ou na legislação aplicável.
Todos os direitos, evidências, indícios, atestados, registros, provas técnicas e demais resultados decorrentes da utilização dos serviços são aplicáveis ao Usuário e terceiros envolvidos na proposta de crédito, no contrato e em outros documentos.
Limites de responsabilidade da Crédito Simples
A Crédito Simples observará todas as legislações inerentes ao uso correto de seus dados, de forma a preservar o sigilo e a privacidade dos dados utilizados na plataforma. As informações serão mantidas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo legal aplicável.
A Crédito Simples não se responsabiliza por operações realizadas com base nas informações originadas por erros ou omissões.
A Crédito Simples, seus diretores e empregados não poderão ser responsabilizados pelo mau uso dos serviços do site da Crédito Simples pelo Usuário, nem por quaisquer danos, perdas ou despesas oriundas de seu uso ou da incapacidade de uso pelo Usuário.
A Crédito Simples não se responsabiliza por quaisquer problemas de conexão por parte de operadoras de telecomunicações ou Usuários que causem qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, ou falha da linha ou do sistema.
A Crédito Simples não poderá ser responsabilizado pela adoção, de acordo com os regulamentos de proteção de dados, de medidas de diligência apropriadas, nem pela obtenção do consentimento dos titulares dos dados pessoais quando fornecidos pelo Usuário à Crédito Simples.
A Crédito Simples não é responsável pela proteção do dispositivo de acesso do Usuário e das informações nele baseadas, por seu monitoramento clandestino ou por vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do Usuário.
A Crédito Simples se exime de qualquer responsabilidade por perdas e danos de qualquer natureza que se possam atribuir à presença de vírus digital, ataque cibernético ou de outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas de informática, documentos eletrônicos ou cadastros do Usuário.
Os dados fornecidos poderão ser compartilhados com órgãos de controle, tais como Banco Central do Brasil, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Ministério Público Estadual, com obrigatoriedade de manter o sigilo das informações.
Vigência e Atualização dos Termos e Condições de uso
Estes Termos e Condições de Uso vigerão por prazo indeterminado a partir do aceite pelo Usuário, podendo ser atualizados a qualquer momento, por razões legais, por força de uso de novas tecnologias e funcionalidades, ou de alteração nos produtos, processos e serviços. Havendo a necessidade de atualização, será disponibilizado no site da Crédito Simples (creditosimples.com) as informações sobre a alteração.
O direito à privacidade do Usuário que de qualquer forma acessar ou utilizar o site da Crédito Simples, preencher formulários para as finalidades propostas bem como tiver seus dados inseridos por terceiro em qualquer plataforma digital da Crédito Simples terá seus dados tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do BDMG.
Disposições Gerais
Caso qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições permanecerão válidas e aplicáveis. A legislação brasileira é aplicável a estes Termos e Condições de Uso.
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, para dirimir litígios referentes a este instrumento que não puderem ser solucionados extrajudicialmente.
